Participação do país no acordo da OMC reforça necessidade de mecanismos de compliance nas empresas e na administração pública

 

Assegurar condições justas em compras governamentais, por meio de regras que permitam a empresas de diferentes países competir de forma justa e transparente. Este é o objetivo do Acordo de Compras Governamentais (GPA, na sigla em inglês) da Organização Mundial do Comércio (OMC), em cujo comitê o Brasil passará a ser integrante em outubro. Desta forma, o país poderá participar como observador, acompanhando o desenvolvimento dos acordos plurilaterais de compras públicas e tomar parte nas discussões do órgão.

 

Negociado durante a Rodada Uruguai (que deu lugar à OMC), o acordo entrou em vigor em 1996, e foi revisado em 2012. Atualmente, o GPA conta com 19 integrantes, que correspondem a 47 países-membros da OMC (as nações da União Europeia são consideradas como um participante individual); além disso, 32 países são observadores, assim como quatro organizações internacionais.

 

O GPA prevê condições para os processos de compras governamentais – com regras aplicáveis tanto para as esferas do governo que irão buscar fornecedores quanto para as empresas que efetuarem negócios com elas. Critérios como comprovação de capacidade técnica, isonomia na escolha da organização que prestará o serviço, e apresentação da documentação adequada, entre outros, buscam assegurar que não haja qualquer tipo de barreira discriminatória ou de base protecionista que impeça a livre participação das empresas.

 

A necessidade de conhecer e se alinhar às regras do GPA reforça a necessidade de mecanismos de compliance – tanto para as empresas quanto para as esferas de governo. No caso da iniciativa privada, é essencial que se busque estabelecer regras internas de conformidade, disseminando-se essa cultura em todos os níveis da organização. Afinal, para se ter condições competitivas reais, não basta à empresa comprovar que dispõe de um documento estabelecendo normas de compliance; é necessário que tais regras tenham sido de fato absorvidas, sendo entendidas e aplicadas por todos.