Pacote com mais de 80 medidas, incluindo certificação de compliance e corrupção privada, será apresentado em junho. Candidatos às próximas eleições serão convidados a apoiar alterações na legislação para 2019.

 Está previsto para junho o lançamento formal do novo pacote de medidas anticorrupção com 84 sugestões que serão levadas ao Congresso a partir de fevereiro de 2019, quando começa a nova legislatura. A elaboração do pacote foi coordenada pelo Centro de Justiça e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-RJ), pelo Grupo de Estudos Anticorrupção da Escola de Direito da FGV-SP e pela Transparência Internacional – Programa Brasil, com a participação de 150 especialistas e diversas outras entidades, incluindo o apoio da equipe da Operação Lava a Jato.

A criação do pacote levou um ano e as medidas estiveram em consulta pública da população até o final do mês de abril. Elas são vistas como uma versão melhorada e ampliada das 10 medidas anticorrupção formuladas pelo Ministério Público Federal e apresentadas ao Congresso em 2016, posteriormente deturpadas pelos parlamentares.

Entre as propostas, estão a alteração no processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a prisão em Segunda Instância, a conscientização sobre ética e cidadania da população ainda nos bancos escolares e a promoção da efetiva igualdade de todos os cidadãos perante a lei. A integridade nos contratos públicos e a corrupção privada também ganharam destaque.

Uma das medidas pede a alteração da Lei 12.846/13 para acrescentar a obrigatoriedade nas licitações da exigência de programas de integridade efetivos por parte dos fornecedores da Administração Pública direta e indireta. Isso valeria para obras de grande vulto e a comprovação do cumprimento da exigência seria feita por meio de certificação emitida por pessoa jurídica acreditada pelo poder público.

Além disso, haveria estímulos às empresas privadas que adotassem programas de integridade. Em relação aos seus executivos, se fossem flagrados em atos de corrupção, haveria o cancelamento de seus bônus por desempenho.

Outra mudança sugerida é a alteração da Lei 12.529/11, responsabilizando civil e administrativamente a pessoa jurídica envolvida em corrupção privada. O pacote ainda tipifica no ordenamento jurídico brasileiro e criminaliza esse tipo de corrupção. E como a ideia é verdadeiramente coibir ações ilegais, as penas por crimes de corrupção e as relativas à Lei de Licitações também seriam ampliadas.

Até as eleições, o pacote será oficialmente apresentado a candidatos a cargos eletivos em 2018, tanto presidenciáveis quanto aspirantes ao Senado e à Câmara. A ideia é obter o compromisso público deles de aprovação das medidas no Congresso Nacional no início do próximo ano legislativo.

 

O pacote completo com as 84 medidas sugeridas pode ser acessado em:

http://novasmedidas.transparenciainternacional.org.br/wikilegis