Novas regras em licitações do Ministério da Agricultura exigem programas de compliance dos fornecedores

Desde junho está em vigor a portaria 877 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece a exigência de que as empresas participantes de processos de licitação com a pasta tenham programas de integridade, ou compliance – sob pena de não se qualificarem a participar da disputa. A nova norma é obrigatória em todos os contratos de valor igual ou superior a R$ 5 milhões. A iniciativa se some a várias outras de órgãos públicos e privados no caminho sem volta de transparência e prevenção à corrupção nos contratos.

 

O Programa de Integridade do Ministério da Agricultura prevê ainda que as fornecedoras passem a aderir, após 12 meses da assinatura do contrato, ao Pacto de Integridade do Instituto Ethos. Trata-se de uma reação às irregularidades reveladas na Operação Carne Fraca, da Polícia Federal, em março do ano passado – que acabaram afetando negativamente as exportações do Brasil para diversos mercados internacionais.

 

A finalidade do programa – e de outras ações recentes em termos de legislação, como as leis 12.846/13 (Lei Anticorrupção) e 13.303/16 (Lei das Estatais) – é o de alinhar as empresas que atuam como fornecedoras de produtos e/ou serviços junto ao governo federal com um conjunto de normas que disseminem padrões éticos no mundo corporativo. Outras esferas do poder público têm estado atentas a essa tendência – como o caso do projeto de lei 723/17, atualmente em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, no qual a existência de programas de compliance pode ser utilizada como critério de desempate em licitações.

 

Tendência no mundo corporativo

 

As novas legislações atuam como um estímulo ao desenvolvimento dos programas de conformidade no País. Mas pode-se também perceber, cada vez mais, que o estabelecimento de iniciativas de compliance é muito mais do que apenas uma forma de se adequar à legislação, ou de obter um selo de qualidade que permita ingressar em outros mercados. Trata-se, antes de tudo, de uma forma de aprimorar a cultura organizacional da corporação, permitindo uma melhor racionalização dos processos, a redução de custos com eventuais fraudes ou sanções, e a obtenção de ganhos em reputação que podem reverter em vendas, novos contratos e melhores negócios.

 

Além disso, a adoção de programas de compliance torna-se uma vantagem competitiva junto à concorrência, uma vez que grandes empresas privadas (e cada vez mais a esfera pública) preferem se relacionar com fornecedores e/ou parceiros que pratiquem boas práticas e tenham uma gestão mais racional.

 

Estar em conformidade gera reconhecimento, impulsiona a qualidade e a sustentabilidade. Além disso, traz aumento de competitividade e credibilidade, melhoria no controle de fluxo de processos, redução de custos e riscos, e valorização interna e externa da organização. É justamente para nortear a condução dos negócios, proteger os interesses de seus clientes e preservar sua imagem, que as empresas incorporaram o compliance como ferramenta estratégica indispensável.

 

Mas o compliance não pode ficar apenas no papel. Não adianta saber o que a empresa deve fazer e o que ela deve evitar se tudo não for compartilhado. Por isso, é essencial planejar e investir na comunicação das políticas internas da companhia. Quanto mais o público interno, clientes e stakeholders forem impactados, melhor serão os resultados.

 

Ganhos em reputação e em negócios

 

As empresas que conquistam a certificação do CertiGov demonstram seu posicionamento contra a corrupção e contra o suborno, e isso é disseminado em suas organizações e entre seus colaboradores, por meio da aplicação de boas práticas para se reduzir os riscos de envolvimento em ações ilícitas em suas negociações. Assim, o certificado é importante não só para a empresa que a detém, mas também para todos os fornecedores, parceiros de negócio e clientes – incluindo o poder público – e todos os demais que integram seus relacionamentos de negócios.

 

A percepção do mundo corporativo de que o caminho da adoção de programas de compliance e da aplicação de normas de controle de risco não tem volta e parece firmar raízes entre empresas de diversos portes e pertencentes aos mais diversos setores. Além de contribuir para um ambiente mais ético nas relações entre empresas e com o poder público, esses programas possibilitarão às empresas darem o salto de qualidade e competitividade necessário para garantir não só a perenidade de seus negócios, mas também o desenvolvimento da iniciativa privada no Brasil.