Estudo da FGV mostra as dificuldades nos processos de adequação à nova Lei das Estatais, que entrou em vigor no início deste mês
Apesar de algumas das empresas estatais brasileiras apresentarem atualmente níveis altos de governança corporativa, muitas ainda não conseguem atender às exigências colocadas pela nova Lei das Estatais de 2016, cujo prazo de adaptação pelas empresas terminou no último sábado (1º de julho). A avaliação foi feita pelo Observatório das Estatais, da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (EESP-FGV), que acompanhou 30 empresas públicas com ações negociadas na B3 ao longo de junho com relação a cinco pilares de regras estabelecidas na lei: normas gerais, função social, transparência, conselho de administração e controle de risco.
Os dados coletados mostram que as empresas têm tido mais dificuldade com relação a temas ligados à transparência. Vale ressaltar que uma das inovações trazidas pela nova Lei das Estatais é a obrigatoriedade de apresentação, pelas empresas públicas, de uma Carta Anual de Governança Corporativa e Políticas Públicas. O Observatório também detectou estatais que não conseguem ainda estruturar suas áreas de gestão de riscos e controles internos – o que também é estabelecido na nova legislação.
Em uma escala de zero a um ponto, o aspecto mais atendido na média pelas 30 estatais de capital aberto incluídas no estudo foi o relacionado ao atendimento às normas gerais estabelecidas pela nova legislação, que atingiu 0,83 ponto. O quesito transparência não ultrapassou 0,53 ponto, enquanto o desenvolvimento e implantação de controles de risco ficou em 0,42 ponto – o que revela ser o pilar mais desafiador para as companhias.
De acordo com o levantamento, as empresas estatais que estariam mais avançadas em termos de atendimento às determinações da Lei das Estatais seriam Petrobras, Banco do Brasil e Sanepar. Por outro lado, aquelas com mais dificuldades no atendimento da nova legislação seriam Banco de Brasília, Telebras e MGI Participações.
Mais exigências
A nova Lei das Estatais (lei 13.303/2016) define o padrão de eficiência das empresas públicas, seu grau de transparência e a prestação de contas à sociedade. Por meio dela são estabelecidos instrumentos de governança corporativa e disciplinada sua função social. Entre outras medidas, a legislação estabelece regras para a composição dos conselhos de administração e fiscal, além de prever a elaboração de políticas de distribuição de dividendos, divulgação de notas explicativas às demonstrações financeiras, e apresentação da Carta Anual de Governança Corporativa.
De acordo com o Observatório das Estatais, existiriam atualmente 426 empresas públicas, sendo que 146 seriam da União. Em termos de importância no cenário econômico do país, elas foram responsáveis por investimentos de R$ 56,5 bilhões em 2016 – praticamente a metade dos R$ 113,5 bilhões contabilizados em 2013.