Novo Decreto regulamenta a Lei anticorrupção com relevantes disposições sobre programas de integridade
Em 11 de julho de 2022 foi publicado o Decreto nº 11.129, que regulamenta a Lei anticorrupção (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013). O novo Decreto entra em vigor em 18 de julho de 2022 e, além … Continue lendo